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Decreto nº 33.676, de 26 de agosto de 1953

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovadas, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6º, da Lei nº 1.765, de 1952), do Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde.

Parágrafo únicoA tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2.

O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Diretor do Observatório Nacional, ex-vi, do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3.

O Diretor do Observatório Nacional expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4.

A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentaria à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952.

Art. 5.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

Antônio Balbino

Este texto não substitui o publicado no DOU 8.9.1953

ANTIGO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

OBSERVATÓRIO NACIONAL

Tabela numérica Especial de extranumerário-mensalista

(art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Denominação de função de diaristas	Diárias Cr$	Vago	Tabela	Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vago
2 2 2 6	Encarregados de atender pedidos de hora legal ............... Encarregados de atender pedidos de hora legal ............... Encarregados de atender pedidos de hora legal ...............	63,20 57,60 52,40	- - -	- - -	2 2 2 6	Encarregado de atender pedidos de hora legal	20 19 18	- - -	- - -
1	Encarregado de conservação e limpeza dos instrumentos astronômicos e de precisão. ................	63,20	-	-	1 1	Encarregado de conservação e limpeza dos instrumentos astronômicos e de precisão.	20	-	-
3 3	Servente ................	52,40	-	-	3 3	Servente	18	-	-
2 3 5	Trabalhador ........... Trabalhador ...........	57,60 52,40	- 1 1	- -	2 3 5	Trabalhador	19 18	- -	- 1 1

Decreto nº 33.676, de 26 de agosto de 1953

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