Decreto nº 322, de 12 de abril de 1890

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Altera a classificação da Comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Artigo unico. Fica elevada á 2ª entrancia a comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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