Decretos

Decreto nº 32.700, de 1 de maio de 1953

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952) da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Parágrafo únicoA tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2.

O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, ex-vi do Decreto-lei número 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3.

O Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal expedirá, para cada servidor atingido pelo dispôsto nêste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4.

A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constantes do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei número 1.765, de 1952.

Art. 5.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1953

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista

( Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952 )

SITUAÇÃO ANTERIOR					SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Denominação de função de diaristas	Diária	Vago	Tabela	Número de funções	Séries funcionais	Refer.	Exced.	Vago

Cr$

1	Artíficie..........	63,20	-	-	1	Artíficie........	20	-	-
2	Auxiliar de Artíficie..........	52,40	-	-	2	Auxiliar de Artíficie........	18	-	-
5	Servente........	38,00	1	-	5	Servente.....	16	-	1
	Trabalhador					Trabalhador
12	.....................	52,40	--	--	4	....................	18	8	-
-	......................	38,00	1	-	4	....................	17	-	4
3	......................	36,00	-	-	4	....................	16	-	2
2	......................		1		5	....................	15	-	3
17					17			8	9

Obs. O número de funções preenchidas nesta série incluidas as excedentes, não poderá ser superior a 17.

Decreto nº 32.700, de 1 de maio de 1953

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo