Decreto nº 302, de 5 de abril de 1890

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Restabelece o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Artigo unico. Fica restabelecido o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia, extincto pelo decreto n. 6.750 de 24 de novembro de 1877 que é nesta parte revogado.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões de Governo Provisorio, 5 de abril de 1890, 2º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.

M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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