Decretos

Decreto nº 30.600, de 29 de fevereiro de 1952

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Fixa os vencimentos dos Dirigentes e Servidores da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 33 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

DECRETA:

Art. 1.
Os vencimentos do pessoal da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio (C. E. F. E. R.) obedecerão aos padrões e referências constantes dos artigos 3º e 8º da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 observadas as tabelas de conversão anexas, que fazem parte integrante dêsde decreto.
Parágrafo únicoNão haverá na Caixa Econômica Federal do Estado do Rio (C. E. F. E. R.) cargo provimento efetivo, isolado ou de carreira, de padrão superior a 0.

Art. 2.
São fixados para os cargos de provimento em comissão existentes ou que vierem a ser criados os seguintes símbolos e valores mensais:
Símbolo
Valor mensal
CC - 1 .................................................................................................................................................................
15.000,00 2 .................................................................................................................................................................
13.000,00 3 .................................................................................................................................................................
11.000,00 4 .................................................................................................................................................................
10.000,00 5 .................................................................................................................................................................
9.000,00
OC ....................................................................................................................................................................
8.400,00
NC ....................................................................................................................................................................
7.250,00
MC ....................................................................................................................................................................
6.080,00
LC .....................................................................................................................................................................
5.160,00
KC ....................................................................................................................................................................
4.310,00
JC .....................................................................................................................................................................
3.620,00

Art. 3.
São fixados no símbolo CC-3 os vencimentos dos Membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio (C. E. F. E. R.).

Art. 4.
Os cargos de Consultor Jurídico, Secretário Geral, Tesoureiro Geral, Contador Geral, Chefe do Serviço Jurídico, Chefe do Serviço Engenharia, Chefe do Serviço de Saúde, Chefe do Serviço e Inspetor de Agências serão providos em comissão e corresponderão ao símbolo LC; os cargos de Sub-Consultor Jurídico, Contador Geral Adjunto e Contador Seccional serão providos em comissão e corresponderão ao símbolo KC; o cargo de Chefe de Gabinete será provido em comissão e corresponderá ao símbolo JC.
Parágrafo únicoÉ assegurada a situação pessoal dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo ora transformados em cargos de provimento em comissão na conformidade dêste artigo.

Art. 5.
São fixados, para as funções gratificados, os seguintes símbolos e valores mensais:
Símbolo
Valor mensal
FG-1 ..............................................................................................................................................
1.500,00
FG-2 ........................................................................................................................................
1.000,00
FG-3 ........................................................................................................................................
800,00
FG-4 ...............................................................................................................................................
600,00
FG-5 ........................................................................................................................................
400,00
FG-6 ........................................................................................................................................
300,00
Parágrafo únicoFicam reclassificadas, de acôrdo com a escala a que se refere êste artigo, as atuais funções gratificadas da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio, constantes da relação anexa.

Art. 6.
Os novos valores de vencimentos, salários e funções gratificadas estabelecidos neste decreto começarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1951.

Art. 7.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.3.1952
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 30.600, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1952
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Indice
Valor Mensal
Classe ou Padrão
Valor Mensal
Cr$
CR$
-
-
A
1.200,00
1
900,00
B
1.310,00
-
-
C
1.440,00
2
1.100,00
D
1.580,00
3
1.300,00
E
1.720,00
4
1.500,00
F
1.900,00
5
1.700,00
G
2.170,00
6
2.000,00
H
2.580,00
7
2.300,00
I
2.990,00
8
2.600,00
J
3.620,00
9
2.900,00
10
3.200,00
K
4.310,00
11
3.600,00
L
5.160,00
12
4.000,000
13
4.400,00
M
6.080,00
-
-
N
7.230,00
-
-
O
8.400,00
TABELA DE SALÁRIOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Valor Mensal
Referência
Valor Mensal
CR$
500,00
-
600,00
700,00
-
900,00
1.000,00
-
1.200,00
1.500,00
-
2.000,00
-
-
3.200,00
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
CR$
750,00
800,00
900,00
1.100,00
1.200,00
1.310,00
1.440,00
1.580,00
1.720,00
1.900,00
2.170,00
2.580,00
2.990,00
3.620,00
4.310,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
SÍMBOLO
Gerente de Agências ...........................................................................................................................................
Substituto do Tesoureiro Geral ...........................................................................................................................
Chefe de Seção ...................................................................................................................................................
Auxiliar de Gabinete ............................................................................................................................................
Porteiro ................................................................................................................................................................
FG - 4
FG - 4
FG - 4
FG - 5
FG - 6
Símbolo Valor mensal
CC-1 ................................................................................................................................................................. 15.000,00
CC-2 ................................................................................................................................................................. 13.000,00
CC-3 ................................................................................................................................................................. 11.000,00
CC-4 ................................................................................................................................................................. 10.000,00
CC-5 ................................................................................................................................................................. 9.000,00
OC .................................................................................................................................................................... 8.400,00
NC .................................................................................................................................................................... 7.250,00
MC .................................................................................................................................................................... 6.080,00
LC ..................................................................................................................................................................... 5.160,00
KC .................................................................................................................................................................... 4.310,00
JC ..................................................................................................................................................................... 3.620,00
Símbolo Valor mensal
FG-1 .............................................................................................................................................. 1.500,00
FG-2 ........................................................................................................................................ 1.000,00
FG-3 ........................................................................................................................................ 800,00
FG-4 ............................................................................................................................................... 600,00
FG-5 ........................................................................................................................................ 400,00
FG-6 ........................................................................................................................................ 300,00
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Indice Valor Mensal Classe ou Padrão Valor Mensal
Cr$ CR$
- - A 1.200,00
1 900,00 B 1.310,00
- - C 1.440,00
2 1.100,00 D 1.580,00
3 1.300,00 E 1.720,00
4 1.500,00 F 1.900,00
5 1.700,00 G 2.170,00
6 2.000,00 H 2.580,00
7 2.300,00 I 2.990,00
8 2.600,00 J 3.620,00
9 2.900,00
10 3.200,00 K 4.310,00
11 3.600,00 L 5.160,00
12 4.000,000
13 4.400,00 M 6.080,00
- - N 7.230,00
- - O 8.400,00
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Valor Mensal Referência Valor Mensal
CR$
500,00
-
600,00
700,00
-
900,00
1.000,00
-
1.200,00
1.500,00
-
2.000,00
-
-
3.200,00 13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27 CR$
750,00
800,00
900,00
1.100,00
1.200,00
1.310,00
1.440,00
1.580,00
1.720,00
1.900,00
2.170,00
2.580,00
2.990,00
3.620,00
4.310,00
FUNÇÃO SÍMBOLO
Gerente de Agências ...........................................................................................................................................
Substituto do Tesoureiro Geral ...........................................................................................................................
Chefe de Seção ...................................................................................................................................................
Auxiliar de Gabinete ............................................................................................................................................
Porteiro ................................................................................................................................................................ FG - 4
FG - 4
FG - 4
FG - 5
FG - 6

Decreto nº 30.600, de 29 de fevereiro de 1952

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo

Símbolo	Valor mensal
CC-1 .................................................................................................................................................................	15.000,00
CC-2 .................................................................................................................................................................	13.000,00
CC-3 .................................................................................................................................................................	11.000,00
CC-4 .................................................................................................................................................................	10.000,00
CC-5 .................................................................................................................................................................	9.000,00
OC ....................................................................................................................................................................	8.400,00
NC ....................................................................................................................................................................	7.250,00
MC ....................................................................................................................................................................	6.080,00
LC .....................................................................................................................................................................	5.160,00
KC ....................................................................................................................................................................	4.310,00
JC .....................................................................................................................................................................	3.620,00
Símbolo	Valor mensal
FG-1 ..............................................................................................................................................	1.500,00
FG-2 ........................................................................................................................................	1.000,00
FG-3 ........................................................................................................................................	800,00
FG-4 ...............................................................................................................................................	600,00
FG-5 ........................................................................................................................................	400,00
FG-6 ........................................................................................................................................	300,00
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Indice	Valor Mensal	Classe ou Padrão	Valor Mensal
	Cr$		CR$
-	-	A	1.200,00
1	900,00	B	1.310,00
-	-	C	1.440,00
2	1.100,00	D	1.580,00
3	1.300,00	E	1.720,00
4	1.500,00	F	1.900,00
5	1.700,00	G	2.170,00
6	2.000,00	H	2.580,00
7	2.300,00	I	2.990,00
8	2.600,00	J	3.620,00
9	2.900,00	J	3.620,00
10	3.200,00	K	4.310,00
11	3.600,00	L	5.160,00
12	4.000,000	L	5.160,00
13	4.400,00	M	6.080,00
-	-	N	7.230,00
-	-	O	8.400,00
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Valor Mensal	Referência	Valor Mensal
CR$ 500,00 - 600,00 700,00 - 900,00 1.000,00 - 1.200,00 1.500,00 - 2.000,00 - - 3.200,00	13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	CR$ 750,00 800,00 900,00 1.100,00 1.200,00 1.310,00 1.440,00 1.580,00 1.720,00 1.900,00 2.170,00 2.580,00 2.990,00 3.620,00 4.310,00
FUNÇÃO	SÍMBOLO
Gerente de Agências ........................................................................................................................................... Substituto do Tesoureiro Geral ........................................................................................................................... Chefe de Seção ................................................................................................................................................... Auxiliar de Gabinete ............................................................................................................................................ Porteiro ................................................................................................................................................................	FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 5 FG - 6