Decreto nº 3.980, de 29 de abril de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue um cargo excedente da classe E, da carreira de "Servente", do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O Presidente da República resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe E, da carreira de "Servente", do Quadro II do Ministério da viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de vagas na carreira de "Servente", conforme dispõem as tabelas da Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS

João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.5.1939