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Decreto nº 3.980, de 24 de outubro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 31 do Decreto no 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 31 do Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto no 1.864, de 16 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31.

processamento das promoções terá início no dia seguinte ao encerramento das alterações, segundo o calendário a ser estabelecido pelo Comandante do Exército, e obedecerá à seqüência abaixo:

Ifixação de limites para remessa dos documentos dos graduados a serem apreciados, para posterior ingresso nos QA;

IIinspeção de saúde;

IIIapuração, pelo Departamento-Geral do Pessoal, das vagas a preencher;

IVfixação quantitativa e publicação dos QA; e

Vpromoções.

Parágrafo únicoAs promoções deverão preencher, inicialmente, as vagas fixadas para o critério de merecimento." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 25.10.2001

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