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Decreto nº 3.979, de 23 de outubro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória no 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Medida Provisória no 2, de 24 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogada por mais trinta dias a assunção das responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou por atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, de que trata a Medida Provisória no 2, de 24 de setembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001. (Vide Decreto nº 4.026, de 2001)

Art. 2.

Para efeito da assunção de que trata o art. 1o, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Medida Provisória no 2, de 2001, e no Decreto no 3.953, de 2001.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.10.2001

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