Decretos
Decreto nº 3.950, de 4 de outubro de 2001
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto no 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso IX do art. 31 do Anexo I ao Decreto no 3.527, de 28 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX - dois representantes da Confederação Nacional da Agricultura;" (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 5.10.2001