Decreto nº 3.940, de 24 de abril de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extintos, por se acharem vagos, cargos excedentes do Quadro I, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O Presidente da República:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, os seguintes cargos excedentes do Quadro I, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Um cargo de classe "G" da carreira de "Dactilógrafo"; um cargo de classe "H", da carreira de "Estatístico", e dois cargos de classe "D", da carreira de "Motorista", aproveitando se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento dos seguintes cargos vagos do mesmo quadro, criados pela Lei número 284, de 28 de outubro de 1936 : - Um cargo de classe "F'" e um de classe "D", da carreira de "Dactilógrafo"; dois cargos de classe "E" da carreira de "estatístico Auxiliar", e dois cargos de classe "B", da carreira de "Motorista".

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.4.1939