Decretos
Decreto nº 3.900, de 1 de abril de 1939
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova orçamento relativo à aquisição e montagem de seis locomotivas "Pacific", à conta do produto da taxa adicional de 10% do Estado de Minas Gerais, na The Leopoldina Railway Company Limited.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu The Teopoldina Railway Cornpany, limited, e de acordo com as informações da Inspetoria Federal das Estrada, em ofício n. 249-S, de 7 de maço próximo findo,
Decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o orçamento que com este baixa, rubricado pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, relativo à aquisição e montagem de seis locomotivas 'Pacific", pela The Leopolilina Railway Company, Limited.
Parágrafo únicoAs despesas que forem realmente efetuadas, até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de réis. 4.373:080$340 (quatro mil trezentos: e setenta e três contos oitenta mil, trezentos e quarenta réis) e reconhecidas pela forma determinada no art. 8º das Instruções aprovadas pela Portaria n. 839 de 7 de dezembro de 1933, serão levadas à conta do produto da arrecadação da taxa adicional de 10 % sobre as tarifas em vigor na referida Estrada, no Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 1 de abril de 1939, 118 da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.4.1939