Decreto nº 3.860, de 22 de março de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extintos cargos excedentes.

O Presidente da República :

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "D", da carreira de "Marinheiro", do Quadro IX - Agências Fiscais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 23 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.3.1939