Decreto nº 3.840, de 21 de março de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto um cargo excedente na classe "G" da carreira de "Datilógrafo", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição:

Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo da classe "G", da carreira de "Dactilógrafo", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, de 13 de janeiro e 5 julho de 1937 e pelos Decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro do referido ano.

Rio de Janeiro, 21 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS

Gustavo Capanema

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.3.1939