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Decreto nº 3.830, de 31 de maio de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proveniente de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a Advocacia-Geral da União, trinta e quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo: um DAS 101.5; três DAS 101.4; sete DAS 101.3; dezoito DAS 101.2; e cinco DAS 101.1.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados o Anexo VI ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994; os Decretos nºs 3.577, de 30 de agosto de 2000; e 3.628, de 11 de outubro de 2000.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 1.6.2001

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ A AGU
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,94	1	4,94
DAS 101.4	3,08	3	9,24
DAS 101.3	1,24	7	8,68
DAS 101.2	1,11	18	19,98
DAS 101.1	1,00	5	5,00
TOTAL		34	47,84

ANEXO II

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	10	65,20
DAS 101.5	4,94	31	153,14
DAS 101.4	3,08	68	209,44
DAS 101.3	1,24	57	70,68
DAS 101.2	1,11	55	61,05
DAS 101.1	1,00	87	87,00
DAS 102.6	6,52	14	91,28
DAS 102.5	4,94	5	24,70
DAS 102.4	3,08	6	18,48
DAS 102.3	1,24	77	95,48
DAS 102.2	1,11	101	112,11
TOTAL		511	988,56

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