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Decreto nº 3.804, de 24 de abril de 2001

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17 artigos

Art. 1.

O Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica;

Considerando que o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, de 29 de novembro de 1991, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, foi promulgado pelo Decreto n° 550, de 27 de maio de 1992;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 29 de dezembro de 2000, em Montevidéu, o Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai;

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 25.4.2001

ANEXO

Acordo de Complementação Econômica nº 18,

celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Vigésimo Sexto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

Tendo em vista a Decisão Nº 69/00 do Conselho do Mercado Comum.

Considerando que é conveniente a elaboração de um regime especial de importação do MERCOSUL,

Convêm em:

Art. 1.

- A presente norma se aplica aos regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente pelos Países Signatários, que impliquem a suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros que gravam a importação temporária ou definitiva de mercadorias e que não tenham como objetivo o aperfeiçoamento e posterior reexportação das mercadorias resultantes para terceiros países. No caso das áreas aduaneiras especiais, este Protocolo somente se aplica segundo disposto nos Artigos 10 e 11.

Art. 2-O.

s Países Signatários se comprometem a eliminar completamente, em 1o de janeiro de 2006, os regimes aduaneiros especiais de importação mencionados no artigo anterior e os benefícios concedidos ao amparo desses regimes, excetuadas as áreas aduaneiras especiais.

Art. 3.

- Até a data mencionada no artigo anterior, os Países Signatários poderão requerer o cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL para todo o comércio intrazona.

Para efeitos de aplicação dos regimes especiais definidos no Artigo 1º, a CCM deverá acordar uma lista reduzida, composta por um máximo de 25 (vinte e cinco) itens da NCM, por país signatário, para analisar as condições que regerão seu comércio intrazona. Para elaborar tal lista, os Países Signatários apresentarão, antes de 28 de fevereiro de 2001, uma enumeração de produtos a incorporar à mesma, com os antecedentes e argumentos pertinentes sobre as dificuldades causadas. A CCM disporá de um prazo de 30 dias para acordar a referida lista.

Para acordar as condições citadas no parágrafo anterior, a CCM disporá de 60 dias a partir da data de elaboração da lista. Quando para algum dos produtos listados não tenha sido possível acordar condições especiais, estes deverão cumprir o requisito de valor agregado regional de 60% como única limitação para seu comércio intra-MERCOSUL.

Art. 4.

- Os produtos que foram elaborados utilizando os mecanismos previstos no Artigo 2º se beneficiarão do livre comércio no âmbito do MERCOSUL até 1º de janeiro de 2006, desde que, conforme previsto no artigo anterior, cumpram o Regime de Origem do MERCOSUL.

Art. 5.

- Até a data que consta do Artigo 2º, não serão aplicadas as limitações mencionadas no Artigo 12 do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo para as concessões dos regimes de "draw-back" ou de admissão temporária estabelecidas no Artigo 7º do referido Protocolo.

Art. 6.

- Revoga-se a Decisão CMC Nº 21/98.

Art. 7.

- Os Países Signatários submeterão informação sobre características, natureza e base legal de cada um dos regimes aduaneiros especiais de importação cobertos pela definição constante do

Art. 1.

Da mesma forma, os Países Signatários intercambiarão periodicamente, por meio da Comissão de Comércio, estatísticas sobre a efetiva utilização destes mecanismos. Estes dados deverão incluir estatísticas sobre os bens importados, identificando a posição NCM correspondente e seu valor em dólares e quantidades.

A informação estatística será atualizada uma vez completado o período do ano 2000 e, a partir daí, de forma anual. O primeiro intercâmbio de informação deverá conter os dados correspondentes ao ano de 2000 e deverá realizar-se antes de 30 de junho de 2001.

Art. 8.

- Os Países Signatários que se considerarem prejudicados pelos regimes mencionados no Artigo 1º poderão solicitar, por meio do GMC, alterações dos mesmos aos Países Signatários que os aplicam. Estes darão consideração adequada às solicitações e buscarão realizar as modificações solicitadas, respeitadas as relações contratuais estabelecidas. Caso não seja possível introduzir a modificação solicitada ou outra de efeito equivalente, o país signatário aplicador apresentará justificativa detalhada em termos substantivos, e não meramente jurídico-formais, para o não atendimento da solicitação.

Art. 9.

- Fica proibida a aplicação, de forma unilateral, dos regimes aduaneiros especiais de importação definidos no Artigo 1º que não se encontravam vigentes em 30 de junho de 2000.

Os regimes aduaneiros de importação vigentes na data mencionada que, por disposição legal interna de um país signatário, tenham eliminação prevista antes de 1o de janeiro de 2006 poderão ser prorrogados até essa data limite.

Art. 10.

- Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o estabelecimento das condições para a comercialização no MERCOSUL dos produtos de áreas aduaneiras especiais, conforme previsto no Artigo 4º, letra (c), da Decisão CMC Nº 31/00.

Art. 11.

- As negociações comerciais entre o MERCOSUL e terceiros países ou blocos não excluirão a priori os produtos produzidos nas zonas francas de qualquer natureza ou áreas aduaneiras especiais existentes nos Países Signatários. As condições específicas com respeito a cada caso serão definidas pelo GMC.

Art. 12.

- Os Países Signatários poderão estabelecer Regimes Especiais Comuns de Importação para o MERCOSUL, inclusive com internação definitiva no território de qualquer dos Países Signatários, a partir da identificação conjunta de setores ou produtos a serem contemplados com políticas comerciais específicas. Tais regimes serão estabelecidos pelo GMC a partir de propostas da CCM.

Art. 13.

- Os Países Signatários deverão adequar suas legislações nacionais ao disposto no presente Protocolo.

Art. 14.

- O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias depois de que a Secretaria-Geral comunique aos Países Signatários do Acordo o recebimento da última notificação referente ao cumprimento dos trâmites de incorporação a seu respectivo ordenamento jurídico interno.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri

Remissões do artigo