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Decreto nº 3.703, de 27 de dezembro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.605, de 20 de setembro de 2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 3.605, de 20 de setembro de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 1º ...............................................................

Parágrafo únicoFica autorizada a absorção das atividades do Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA pela entidade referida no caput deste artigo." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.

Remissões do artigo