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Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.026-7, de 23 de novembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 3o e 11 do Anexo I ao Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o ..............................................................

..........................................................................

§ 3ºOs bens de informática adquiridos nesta modalidade, referidos no item 2.5 do Anexo II, deverão ser fabricados no País, com significativo valor agregado local, conforme disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto no 1.070, de 2 de março de 1994. (Revogado pelo Decreto nº 7.174, de 2010)

§ 4ºPara efeito de comprovação do requisito referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado a usufruir do incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 1991, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

§ 5ºAlternativamente ao disposto no § 4o, o Ministério da Ciência e Tecnologia poderá reconhecer, mediante requerimento do fabricante, a conformidade do produto com o requisito referido no

§ 3º" (NR)

Art. 11.

.............................................................

I.......................................................................

..........................................................................

b)para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

...........................................................................

c)para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

...........................................................................

d)em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível em meio eletrônico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br, independentemente do valor estimado;

...........................................................................

Xa desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

...........................................................................

XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XXII;

........................................................................... (NR)

Art. 2.

O Anexo II do Decreto no 3.555, de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.784, de 2001)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2000

ANEXO

(Anexo II do Decreto no 3.555, de 2000.)

(Revogado pelo Decreto nº 3.784, de 2001)

CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS

BENS COMUNS

1. Bens de Consumo

1.1. Água mineral

1.2. Combustível e lubrificante

1.3. Gás

1.4. Gênero alimentício

1.5. Material de expediente

1.6. Material hospitalar, médico e de laboratório

1.7. Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos

1.8. Material de limpeza e conservação

1.9. Oxigênio

2. Bens Permanentes

2.1. Mobiliário

2.2. Equipamentos em geral, exceto bens de informática

2.3. Utensílios de uso geral, exceto bens de informática

2.4. Veículo automotivo em geral

2.5. Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"), monitor de vídeo e impressora

SERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de Apoio Administrativo

2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática

2.1. Digitação

2.2. Manutenção

3. Serviços de Assinaturas

3.1. Jornal

3.2. Periódico

3.3. Revista

3.4. Televisão via satélite

3.5. Televisão a cabo

4.Serviços de Assistência

4.1. Hospitalar

4.2. Médica

4.3. Odontológica

5.Serviços de Atividades Auxiliares

5.1. Ascensorista

5.2. Auxiliar de escritório

5.3. Copeiro

5.4.Garçom

5.5.Jardineiro

5.6.Mensageiro

5.7. Motorista

5.8. Secretária

5.9.Telefonista

6.Serviços de Confecção de Uniformes

7.Serviços de Copeiragem

8.Serviços de Eventos

9.Serviços de Filmagem

10.Serviços de Fotografia

11.Serviços de Gás Natural

12.Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo

13.Serviços Gráficos

14.Serviços de Hotelaria

15.Serviços de Jardinagem

16.Serviços de Lavanderia

17.Serviços de Limpeza e Conservação

18.Serviços de Locação de Bens Móveis

19.Serviços de Manutenção de Bens Imóveis

20.Serviços de Manutenção de Bens Móveis

21.Serviços de Remoção de Bens Móveis

22.Serviços de Microfilmagem

23.Serviços de Reprografia

24.Serviços de Seguro Saúde

25.Serviços de Degravação

26.Serviços de Tradução

27.Serviços de Telecomunicações de Dados

28.Serviços de Telecomunicações de Imagem

29.Serviços de Telecomunicações de Voz

30.Serviços de Telefonia Fixa

31.Serviços de Telefonia Móvel

32.Serviços de Transporte

33.Serviços de Vale Refeição

34.Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva

35.Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica

36.Serviços de Apoio Marítimo

Remissões do artigo