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Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO IV – DO CONTRATO DE GESTÃO CAPÍTULO V – Das Atribuições DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – Do Patrimônio e Das receitas CAPÍTULO VII – Da Regulação e da Fiscalização. CAPÍTULO VIII – Da Articulação Institucional da ANA CAPÍTULO IX – Das Disposições Finais e Transitórias

31 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instalada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Parágrafo únicoA ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Art. 2.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da ANA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 3.

O regimento interno da ANA será aprovado pela Diretoria Colegiada e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Sarney Filho

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.

A Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tem por finalidade implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 2.

A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

Isupervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos;

IIdisciplinar, em caráter normativo, por meio de resolução da Diretoria Colegiada, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;

IIIparticipar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua implementação;

IVprestar apoio à elaboração dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas;

Voutorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União;

VIfiscalizar, com poder de policia, os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;

VIIelaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos comitês de bacia hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei no 9.433, de 1997;

VIIIestimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de comitês de bacia hidrográfica;

IXimplementar, em articulação com os comitês de bacia hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

Xarrecadar, despender e aplicar o que lhe for próprio e distribuir, para aplicação, as receitas auferidas, por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei no 9.433, de 1997;

XIplanejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;

XIIdeclarar corpos de água em regime de racionamento preventivo e aplicar as medidas necessárias para assegurar seus usos prioritários em consonância com os critérios estabelecidos em decreto ouvidos os respectivos comitês de bacia hidrográfica, se houver;

XIIIpromover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da União em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos;

XIVdefinir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

XVdisciplinar, em caráter normativo, e autorizar a adução de água bruta que envolver recursos hídricos de domínio da União, inclusive mediante o estabelecimento de tarifas e a fixação dos padrões de eficiência para prestação do respectivo serviço;

XVIpromover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede hidrometereológica nacional, em articulação com os órgãos e entidades públicas e privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;

XVIIorganizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;

XVIII - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;

XIXprestar apoio aos Estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos;

XXpropor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos;

XXIpromover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais relacionadas a recursos hídricos;

XXIIrepresentar o Brasil nos organismos internacionais de recursos hídricos, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com outros órgãos e entidades envolvidos; e

XXIII - celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e com pessoas jurídicas de direito privado, envolvendo assuntos relacionados a recursos hídricos de sua competência.

§ 1ºNa execução da competência a que se refere o inciso II deste artigo, serão considerados, nos casos de bacias hidrográficas compartilhadas com outros países, os respectivos acordos e tratados.

§ 2ºA competência a que se refere o inciso V deste artigo compreende, inclusive, o poder de outorga de direito de uso de recursos hídricos para aproveitamento de potencial de energia hidráulica.

§ 3ºOs estudos técnicos a que se refere o inciso VII deste artigo deverão conter os valores mínimos e máximos que serão considerados, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para definição dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

§ 4ºA ANA e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderão celebrar convênios para viabilizar transferências de recursos da Reserva Global de Reversão, com a finalidade de custear atividades e projetos ligados à hidrologia, hidrometereologia e fiscalização de reservatórios para geração hidrelétrica.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3.

A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva, por indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 1ºO Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato.

§ 2ºEm caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput deste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente.

§ 3ºA exoneração imotivada de dirigente só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos.

§ 4ºApós o prazo a que se refere o parágrafo anterior, os dirigentes da ANA somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de competente decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

Art. 4.

Sem prejuízo do que prevêem a legislação penal e a relativa aos atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância por qualquer dirigente dos deveres e das proibições inerentes ao cargo que ocupa.

Parágrafo únicoPara os fins deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo administrativo disciplinar a ser conduzido por comissão especial, cabendo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.

Art. 5.

É vedado aos Diretores da ANA o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

§ 1ºÉ vedado aos Dirigentes da ANA, conforme dispuser o seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

§ 2ºA vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Art. 6.

A ANA tem a seguinte estrutura:

IDiretoria Colegiada;

IIProcuradoria-Geral; e

IIICorregedoria.

§ 1ºFicam criados o Gabinete do Diretor-Presidente e a Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada, cuja estruturação e atribuições deverão ser estabelecidas em regimento interno da ANA.

§ 2ºA ANA poderá criar até dez Superintendências, que se reportarão diretamente à Diretoria Colegiada e, ainda, poderá instalar unidades administrativas regionais, na forma que dispuser o seu regimento interno.

§ 3ºO regimento interno da ANA disporá sobre a estruturação, vinculação hierárquica, extinção, criação, finalidades estratégicas, competências e denominações das Superintendências, das Unidades Administrativas a serem instaladas, assim como das demais áreas de nível inferior ao da Diretoria Colegiada.

§ 4ºA Procuradoria-Geral vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.

SEÇÃO II

Da Diretoria Colegiada

Art. 7.

À Diretoria Colegiada compete:

Iexercer a administração da ANA;

IIeditar normas sobre matérias de competência da ANA;

IIIaprovar o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada Diretoria;

IVcumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Vexaminar e decidir sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;

VIelaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da ANA;

VIIdecidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA;

VIIIconhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA;

IXaprovar critérios para a celebração de contratos, convênios e acordos em que a ANA intervenha ou seja parte;

Xautorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de seus profissionais para desempenho de atividades técnicas e de capacitação relacionadas às competências da ANA;

XIencaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;

XIIsolucionar administrativamente os conflitos referentes aos usos de recursos hídricos de domínio da União, ouvidos os respectivos comitês de bacia, se houver;

XIIIpromover concursos, nacionais ou regionais, inclusive mediante a atribuição de premiação, relacionados ao uso de recursos hídricos ou à própria Agência; e

XIVsubmeter a proposta de orçamento da ANA ao órgão competente da Administração Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente.

§ 1ºA Diretoria Colegiada deliberará por maioria simples de votos, e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

§ 2ºAs decisões relacionadas com as competências institucionais da ANA, previstas no art. 2º desta Estrutura, serão tomadas de forma colegiada.

§ 3ºO regimento interno e suas alterações serão aprovados com a presença de todos os Diretores e por maioria absoluta dos votos.

SEÇÃO III

Da Procuradoria-Geral

Art. 8.

À Procuradoria-Geral compete:

Irepresentar judicialmente a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

IIrepresentar judicialmente os ocupantes de Cargos Comissionados de Direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados,salvo em relação a procedimento administrativo ou processo judicial de iniciativa da própria ANA;

IIIapurar a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e

IVexecutar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos.

Parágrafo únicoA Procuradoria-Geral da ANA é composta de Procuradores dotados de todas as prerrogativas e direitos processuais inerentes ao cargo de Procuradores de autarquia, inclusive capacidade postulatória, sendo dirigida pelo Procurador-Geral.

SEÇÃO IV

Da Corregedoria

Art. 9.

À Corregedoria compete:

Ifiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da ANA;

IIapreciar as representações sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração:

IIIrealizar correição nos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços: e

IVinstaurar por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão do Diretor-Presidente da ANA.

Parágrafo únicoO Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente por indicação da Diretoria Colegiada da ANA.

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 10.

A administração da ANA será regida por contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado do Meio Ambiente, no prazo máximo de cento e vinte dias seguinte à nomeação do Diretor-Presidente da ANA.

§ 1ºO contrato de gestão estabelecerá os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, o desempenho da ANA.

§ 2ºA inexistência do Contrato de Gestão não impedirá o normal desempenho da ANA no exercício de suas competências.

CAPÍTULO V

Das Atribuições DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Diretor-Presidente

Art. 11.

Ao Diretor-Presidente incumbe:

Iexercer a representação legal da ANA;

IIpresidir as reuniões da Diretoria Colegiada e as audiências públicas de iniciativa da ANA, podendo ser substituído ad hoc;

IIIcumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IVdecidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;

Vdecidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VInomear, requisitar, promover e exonerar servidores, inclusive provendo os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos;

VIIadmitir, requisitar, promover e demitir servidores, preenchendo os empregos públicos;

VIIIpraticar outros atos de gestão de recursos humanos, inclusive aprovar edital e homologar resultados dos concursos públicos;

IXencaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os relatórios elaborados pela Diretoria Colegiada e demais assuntos de competência daquele Conselho;

Xassinar contratos, convênios e acordos de interesse da ANA;

XIordenar despesas no âmbito de suas atribuições e praticar os demais atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros, nos termos das normas vigentes;

XIIsupervisionar o funcionamento de todos os setores da ANA;

XIIIexercer os demais atos de gestão superior relacionados às competências da ANA, nos termos em que dispuser o regimento interno; e

XIVexercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

§ 1ºO Diretor-Presidente, sem prejuízo da competência a que se refere o inciso V, participará das deliberações com direito de voto igual ao dos demais membros da Diretoria Colegiada.

§ 2ºOs cargos comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão providos pelo Diretor-Presidente após a aprovação da Diretoria Colegiada.

SEÇÃO II

Das Atribuições Comuns aos Diretores

Art. 12.

São atribuições comuns aos Diretores da ANA:

Iexecutar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

IIcumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da Agência;

IIIzelar pela credibilidade e imagem institucional da ANA;

IVzelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetos de incumbência da ANA;

Vpraticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

VIplanejar, coordenar, controlar e supervisionar, de forma articulada, as atividades das suas respectivas áreas de atribuição; e

VIIresponsabilizar-se solidariamente, nos termos da legislação em vigor, quanto aos resultados, objetivos e metas de trabalho da ANA, bem como à prestação de contas periódica aos órgãos de controle externo da União.

SEÇÃO III

Do Procurador-Geral

Art. 13.

Ao Procurador-Geral incumbe:

Iexercer as prerrogativas legais e institucionais da Procuradoria, delegando-as aos Procuradores da ANA em função da conveniência e volume de trabalho;

IIadministrar o contencioso da ANA;

IIIcoordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Procuradores da ANA, aprovando os respectivos pareceres; e

IVsupervisionar as atividades administrativas da Procuradoria-Geral.

CAPÍTULO VI

Do Patrimônio e Das receitas

SEÇÃO I

Do Patrimônio

Art. 14.

Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

SEÇÃO II

Das Receitas

Art. 15.

Constituem receitas da ANA:

Ios recursos a ela transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais e as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

IIos recursos decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei no 9.433, de 1997;

IIIos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

IVas doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

Vo produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concursos;

VIretribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

VIIo produto resultante da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de ações de fiscalização de que tratam os arts. 49 e 50 da Lei no 9.433, de 1997;

VIIIos valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IXo produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial;

Xos recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos;

XIo pagamento pelo uso de recursos hídricos feito por empresa concessionária ou autorizada para exploração de potencial hidráulico; e

XIIa parcela da compensação financeira destinada à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e à gestão da rede hidrometeorológica nacional de que tratam o inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e o § 4o do art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, que lhe será integralmente destinada pelo Ministério do Meio Ambiente.

§ 1ºAs receitas da ANA serão mantidas à sua disposição na Conta Única do Tesouro Nacional, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

§ 2ºAs receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União não sofrerão limites nos seus valores, para movimentação financeira e empenho.

§ 3ºA ANA manterá registros que permitam correlacionar as receitas com as bacias hidrográficas em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 22 da Lei no 9.433, de 1997.

§ 4ºAs disponibilidades de que trata o § 1o deste artigo poderão ser mantidas em aplicações financeiras, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 5ºAs prioridades de aplicação de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei no 9.433, de 1997, serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica.

CAPÍTULO VII

Da Regulação e da Fiscalização.

SEÇÃO I

Da Regulação

Art. 16.

A ação reguladora da ANA será realizada com base nos fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos instituídos na Lei no 9.433, de 1997, visando garantir o adequado atendimento às necessidades e prioridades de uso dos recursos hídricos.

Art. 17.

bservado o disposto no art. 4o da Lei no 9.433, de 1997, a ANA exercerá ação reguladora em corpos de água de domínio da União, inclusive mediante a definição de requisitos de vazão mínima e de concentração máxima de poluentes na transição de corpos de água de domínio Estadual para os de domínio Federal.

SEÇÃO II

Da Fiscalização

Art. 18.

A ANA fiscalizará o uso de recursos hídricos mediante o acompanhamento, o controle, a apuração de irregularidades e infrações e a eventual determinação de retificação das atividades, obras e serviços pelos agentes usuários de recursos hídricos de domínio da União.

Art. 19.

A atividade fiscalizadora da ANA primará pela orientação dos agentes usuários de recursos hídricos, a fim de prevenir condutas ilícitas e indesejáveis, tendo em vista, especialmente:

Io cumprimento da legislação pertinente ao uso de recursos hídricos; e

IIa garantia do atendimento dos padrões de segurança das atividades, das obras e dos serviços por parte dos agentes usuários de recursos hídricos de domínio da União.

§ 1ºA atividade fiscalizadora da ANA poderá ser exercida com a colaboração de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

§ 2ºDos atos praticados pela fiscalização caberá recurso administrativo conforme dispuser o regimento interno.

§ 3ºA primazia pela orientação dos agentes usuários não impede ou condiciona a imediata aplicação de penalidades, quando caracterizada a ocorrência de infrações.

CAPÍTULO VIII

Da Articulação Institucional da ANA

Art. 20.

bservado o disposto nas Leis no 9.637, de 15 de maio de 1998; e no 9.790, de 23 de março de 1999, a ANA poderá firmar contrato de gestão ou termo de parceria com as agências de água ou de bacia hidrográfica, para execução dos serviços a que se refere o art. 44 da Lei no 9.433, de 1997, transferindo-lhes recursos financeiros para o cumprimento do objeto dos instrumentos celebrados.

Parágrafo únicoO contrato de gestão de que trata o caput deste artigopoderá ser firmado com consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, nos termos previstos no art. 51 da Lei no 9.433, de 1997.

Art. 21.

A ANA poderá celebrar convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicos dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 4o da Lei no 9.433, de 1997.

Parágrafo únicoOs convênios de cooperação de que trata o caput deste artigobuscarão o entendimento entre as partes sobre critérios equivalentes de cobrança pelo uso de recursos hídricos numa mesma bacia hidrográfica, independentemente da dominialidade dos cursos de água que a compõem.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 22.

Cabe à ANA coordenar e supervisionar o processo de descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infra-estrutura componente do Sistema Interligado Brasileiro, gerido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e das usinas hidrelétricas que não operem interligadamente.

Art. 23.

Atendido ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei no 9.984, de 2000, a ANA e a ANEEL emitirão resolução conjunta, estabelecendo, em caráter temporário e em regime de transição, os procedimentos a serem por esta adotados para emissão de declarações de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para fins de licitação da exploração de potencial hidráulico.

Art. 24.

A ANA estabelecerá prazos para a regularização dos usos de recursos hídricos de domínio da União, que não sejam amparados por correspondente outorga de direito de uso.

Parágrafo únicoOs prazos a que se refere o caput deste artigoserão fixados em função da eventual escassez hídrica da correspondente bacia hidrográfica, para atendimento dos usos requeridos.

Art. 25.

Ficam transferidos ou remanejados para a ANA:

Io acervo técnico e patrimonial, os direitos e as receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento da Autarquia; e

IIos saldos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente, para atender as despesas de estruturação e de manutenção da autarquia, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Parágrafo únicoO Diretor-Presidente da ANA e o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente adotarão as providências administrativas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 26.

A Diretoria Colegiada da ANA poderá dispor sobre a alteração de quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, dentro da estrutura organizacional da Autarquia, observado os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.

Art. 27.

Na primeira gestão da ANA, um diretor terá mandato de três anos, dois diretores terão mandatos de quatro anos e dois diretores terão mandatos de cinco anos, para implementar o sistema de mandatos não coincidentes de que trata o art.3o.

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA

NACIONAL DE ÁGUAS - ANA.

CÓDIGO		VALOR UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
CD I CD II CGE I CGE II CGE III CGE IV CA I CA II CA III CAS I		8.000,00 7.600,00 7.200,00 6.400,00 6.000,00 4.000,00 6.400,00 6.000,00 1.800,00 1.500,00	1 4 5 13 33 1 4 4 4 11	8.000,00 30.400,00 36.000,00 83.200,00 198.000,00 4.000,00 25.600,00 24.000,00 7.200,00 16.500,00
SUBTOTAL			80	432.900,00
CCT V	1.521,00		27	41.067,00
TOTAL			107	473.967,00

Remissões do artigo