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Decreto nº 3.686, de 13 de dezembro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.119, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas para dois por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativas aos produtos descritos nos códigos relacionados no Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.029, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 2.

Até 31 de janeiro de 2001, os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, apresentarão proposta de revisão das alíquotas dos impostos federais incidentes sobre os produtos de informática e automação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Alcides Lopes Tápias

Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2000

ANEXO

8470.50.1

8471

8472.90.10

8472.90.2

8472.90.5

8473.10.10

8473.2

8473.30

8473.40.10

8473.40.70

8473.50

8501.10.11

8504.31.91

8504.40.40 Ex 01

8517.19.20

8517.2

8517.30

8517.50

8517.80

8517.90

8523.20.10

8525.10

8525.20

8527.90.1

8528.12.1

8529.10.20

8529.90.1

8531.20.00

8532.21.10

8532.23.10

8532.24.10

8532.25.10

8532.29.10

8532.30.10

8533.21.20

8534

8536.50

8536.90.40

8537.10.1

8537.10.20

8537.10.30

8538.90.10

8540.40.00

8540.50

8541

8542

8544.70

9001.10

9013.80.10

9018.1

9019.20

9028.30.11

9028.30.21

9028.30.31

9032.89

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