Decretos
Decreto nº 3.676, de 29 de novembro de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.048-31, de 23 de novembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, um mil cento e catorze Funções Comissionadas Técnicas FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pela Medida Provisória nº 2.048-31, de 23 de novembro de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Raul Belens Jungman Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.12.2000
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO INCRA
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | QUANTITATIVO DE FUNÇÕES |
| FCT 1 | 10 |
| FCT 2 | 20 |
| FCT 3 | 33 |
| FCT 4 | 36 |
| FCT 5 | 44 |
| FCT 6 | 52 |
| FCT 7 | 58 |
| FCT 8 | 76 |
| FCT 9 | 89 |
| FCT 10 | 95 |
| FCT 11 | 101 |
| FCT 12 | 108 |
| FCT 13 | 118 |
| FCT 14 | 131 |
| FCT 15 | 143 |
| TOTAL | 1.114 |