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Decreto nº 3.651, de 7 de novembro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação dos arts. 5o e 8o do Decreto no 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os art. 5º e 8o do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 5º O Conselho da Ordem compor-se-á das seguintes autoridades:

IMinistério da Educação:

a)Ministro de Estado;

b)Secretário-Executivo;

c)Secretário de Educação Fundamental;

d)Secretário de Educação Média e Tecnológica;

e)Secretário de Educação Superior;

f)Secretário de Educação Especial;

g)Secretário de Educação a Distância;

h)Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;

i)Presidente do Conselho Nacional de Educação;

IIPresidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP." (NR)

"Art. 8º A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto no 1.533, de 26 de junho de 1995.

Brasília, 7 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luciano Oliva Patrício

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2000 e republicado em 10.11.2000

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