Decretos
Decreto nº 3.638, de 23 de outubro de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto no 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3o da Lei no 3.244, de 14 de agosto de 1957, e nas Resoluções nos 3/00, 5/00 e 14/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,
DECRETA:
Art. 1.
A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Fica excluído o código 8446.30.10 da Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à TEC.
Art. 3.
Em face das alterações introduzidas nos códigos 8708.40.10 e 9028.10.10, os seus cronogramas de convergência na Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à TEC, passam para os códigos 8708.40.19, 9028.10.11 e 9028.10.19, na forma seguinte:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | 2000 | 01/01/2001 |
| 8708.40.19 | Outras | 18 | 14 |
| 9028.10.11 | Dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens | 18 | 14 |
| 9028.10.19 | Outros | 18 | 14 |
Art. 4.
Os produtos abaixo descritos ficam com suas alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2000:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 8477.10.99 | Máquina injetora de poliuretano para espumação em gabinetes e portas de refrigeradores e "freezers" |
| 8477.80.00 | Máquina para preenchimento de moldes com poliuretano, por injeção, com pressão igual ou superior a 210 bar para espumação de painéis para câmaras frigoríficas |
| 8479.89.12 | Doseador automático, com dispositivo de injeção, de isocianato e poliol, com bomba volumétrica, PLC e controlador de vazão |
| 8479.89.99 | Equipamento para recuperação e reciclagem de CFC-11 e HCFC-123, capacidade de recolhimento de 0,5kg/min (vapor) e 9,0kg/min (líquido), pressão de vácuo equivalente a 20"de Hg, tanque e acessórios, necessários e vinculados à performance do equipamento |
| 9027.80.90 | Equipamento de precisão identificador de vazamentos de gases refrigerantes, na faixa de 0,1 a 10.000g/ano com base na medição em espectometria de massa para detecção de vazamento de gás refrigerante HFC-134a |
Art. 5.
Na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, anexa à TEC, o código 8525.20.71 passa a vigorar com a correspondente descrição do Anexo a este Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2000
A N E X O
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ALIQ. (%) | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ALIQ. (%) |
| 1905.20.00 | -Pão de especiarias | 21 | 1905.20 1905.20.10 1905.20.90 | -Pão de especiarias Panetone Outros | 21 21 |
| 1905.90.00 | -Outros | 21 | 1905.90 1905.90.10 1905.90.20 1905.90.90 | -Outros Pão de forma Bolachas Outros | 21 21 21 |
| 2934.90.9 | Outros | - | 2934.90.73 2934.90.9 | Estavudina Outros | 15 - |
| 3002.10.31 | Soroalbumina | 5 | 3002.10.31 | Soroalbumina, exceto a humana | 5 |
| 3002.10.38 | Anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno transmembranal CD20 (Rituximab) | 3 | 3002.10.37 3002.10.38 | Soroalbumina humana Anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno transmembranal CD20 (Rituximab) | 7 3 |
| 3003.90.74 | Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Cloxazolam; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol | 17 | 3003.90.74 | Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol | 17 |
| 3003.90.83 | Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam | 17 | 3003.90.83 | Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam; Cloxazolam | 17 |
| 3003.90.88 | Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido e Fosfato de Fludarabina | 3 | 3003.90.88 | Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido; Fosfato de Fludarabina; Gencitabina ou seu cloridrato | 3 |
| 3004.90.64 | Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Cloxazolam; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol | 17 | 3004.90.64 | Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol | 17 |
| 3004.90.73 | Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam | 17 | 3004.90.73 | Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam; Cloxazolam | 17 |
| 3004.90.78 | Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido e Fosfato de Fludarabina | 3 | 3004.90.78 | Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido; Fosfato de Fludarabina; Gencitabina ou seu cloridrato | 3 |
| 3906.90.49 | Outros | 17 | 3906.90.45 3906.90.49 | Copolímero de poliacrilato de potássio e poliacrilamida, com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso Outros | 5 17 |
| 8428.39.90 | Outros | 17#BK | 8428.39.30 8428.39.90 | De pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais Outros | 3 BK 17#BK |
| 8428.90.90 | Outros | 17#BK | 8428.90.30 8428.90.90 | Máquina para formação de pilhas de jornais, dispostos em sentido alternado, de capacidade superior ou igual a 80.000 exemplares/h Outros | 3 BK 17#BK |
| 8446.30.10 | A jato de ar | 17#BK | 8446.30.10 | A jato de ar | 3 BK |
| 8525.20.71 | De taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbits/s | 19 #BIT | 8525.20.71 | De taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s | 19 #BIT |
| 8525.20.79 | Outros | 19 #BIT | 8525.20.73 8525.20.74 8525.20.79 | Para estação base de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s Outros | 5 BIT 5 BIT 19 #BIT |
| 8538.90.90 | Outras | 19 | 8538.90.20 8538.90.90 | De disjuntores, para tensão superior ou igual a 72,5kV Outras | 5 19 |
| 8708.40.10 | Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 | 17#BK | 8708.40.1 8708.40.11 8708.40.19 | Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 Servo-assistidas, próprias para torques de entrada superiores ou iguais a 750Nm Outras | 3 BK 17#BK |
| 9028.10.10 | De gás natural comprimido, eletrônicos | 17#BK | 9028.10.1 9028.10.11 9028.10.19 | De gás natural comprimido, eletrônicos Dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens Outros | 17#BK 17#BK |
*