Decretos

Decreto nº 3.610, de 27 de setembro de 2000

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta o inciso IV ao art. 6o do Decreto no 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Medida Provisória no 1.971-16, de 27 de setembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1.

O art. 6o do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"IV - quando em exercício na Escola Nacional de Administração Fazendária, para treinamento, ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para execução de atividades de cobrança e defesa relativa a tributos e contribuições federais, observado o disposto em portaria conjunta expedida pelos respectivos titulares e pelo Secretário da Receita Federal, calculada conforme estabelecido no inciso I deste artigo." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.9.2000

Remissões do artigo