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Decreto nº 3.606, de 20 de setembro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 9.479, de 12 de agosto de 1997, e 8.427, de 27 de maio de 1992,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam os Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento autorizados a conceder a subvenção de que trata o Decreto no 2.348, de 13 de outubro de 1997, sob a forma de equalização de preços, com amparo na Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992.

§ 1ºA subvenção de que trata o caput ficará limitada à quantia que couber em decorrência da comercialização de borracha natural que se efetivar no corrente exercício, não coberta com os recursos orçamentários específicos.

§ 2ºO Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em ato normativo, divulgará as condições de concessão da subvenção de equalização de preços de que trata este artigo, observado o disposto no art. 2o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2000

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