Decreto nº 3.605, de 14 de janeiro de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extintos cargos excedentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, três (3) cargos excedentes da classe "E" e um (1) da classe "D", da carreira de "Servente", do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e a Lei nº 467, de 31 de julho de 1937.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.1.1939