Decretos
Decreto nº 3.599, de 12 de setembro de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a inclusão de empresas no anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam inseridas no Anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, vinculadas ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, as seguintes empresas, cujos controles acionários foram transferidos para a União:
ICentrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG; e
IICompanhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. CASEMG.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Vinicius Pratini de Moraes
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2000