Decreto nº 3.591, de 12 de janeiro de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Haití, do Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios e Meditação, firmado em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de consolidação da Paz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Haití, do Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios o Mediação, firmado em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana da Consolidação da Paz, - conforme comunicação feita a Embaixada do Brasil em Washington, pela União Panamericana, por nota de 15 de setembro último, cuja cópia acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Osvaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 14.1.1939

15 de setembro de 1938

Prezado Senhor Embaixador,

Tenho a honra de trazer ao conhecimento de Vossa Excelência que em 10 do corrente Sua Excelência o Senhor Elie Lescot, Ministro do Haiti, perante o Governo dos Estados Unidos da América, depositou na União Panamericana os instrumentos de ratificação por parte do Governo da República do Haiti, do Tratado relativo a Prevenção de Controvérsias, do Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios o Mediação, e da Convenção sobre Orientação Pacífica do Ensino, todos firmados por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

Os instrumentos acima mencionados têm a data de 13 de julho de 1938. Em cumprimento do que dispõem os artigos respectivos de ditas convenções, tenho a honra de transmitir-lhe esta informação, pedindo que tenha a bondade de levá-la ao conhecimento de seu Governo.

Aproveito a oportunidade para renovar-lhe os protestos de minha muito alta estima e distinta consideração. - L. S. Rowe, Diretor Geral.

À Sua Excelência o Embaixador do Brasil, Senhor Doutor Mário de Pimentel Brandão - Embaixada do Brasil - Washington, D. C.