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Decreto nº 3.570, de 18 de agosto de 2000

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proveniente de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério das Comunicações: um DAS 101.2;
IIdo Ministério das Comunicações, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três FG-1; e uma FG-3.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 21.8.2000

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS-UNITÁRIODA SEGES/MP P/ O MC (a)DO MC P/ A SEGES/MP (b)
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.21,1111,11--
SUBTOTAL 111,11--
FG-10,31--30,93
FG-30,19--10,19
SUBTOTAL 2--41,12
TOTAL11,1141,12
Saldo do Remanejamento (a-b)--30,01

ANEXO II

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADECARGO/
FUNÇÃO/
No		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
6Assessor Especial do Ministro102.5
1Assessor de Controle Interno102.5
6Assessor do Ministro102.4
2Assistente do Ministro102.3
2Assistente102.2
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
3Assessor do Gabinete do Ministro102.4
5Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete1Coordenador-Geral101.4
Divisão5Chefe101.2
Serviço7Chefe101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe da Assessoria101.4
Divisão1Chefe101.2
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
9Assessor do Secretário-Executivo102.4
3Assessor102.3
Gabinete1Chefe101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Apoio Operacional1Coordenador-Geral101.4
Serviço4Chefe101.1
56FG-1
55FG-2
92FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
1Subsecretário-Adjunto101.4
2Assessor102.3
3Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
2Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
3Auxiliar102.1
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão10Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
1Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de

Comunicações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2

Coordenação-Geral de Assuntos

Administrativos e Execuções Judiciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE

RADIODIFUSÃO1Secretário101.6
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1

DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE

SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO1Diretor101.5
1Assistente102.2

Coordenação-Geral de Outorga de Serviços de

Radiodifusão Sonora1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1

Coordenação-Geral de Outorga de Serviços de

Radiodifusão de Sons e Imagens1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço7Chefe101.1

DEPARTAMENTO DE

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE

SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO1Diretor101.5
1Assistente102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento

e Avaliação de Serviços de Radiodifusão

Sonora1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento e

Avaliação de Serviços de Radiodifusão de

Sons e Imagens1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS1Secretário101.6
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

DO SISTEMA POSTAL1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Políticas Postais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO

SISTEMA POSTAL1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Tarifas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de Avaliação e Controle1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2

DELEGACIAS NOS ESTADOS AM, BA, CE, GO, MG, PA, PE, PR, RJ,

RS e SP11Delegado101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço28Chefe101.1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
CÓDIGODAS UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,52213,04213,04
DAS 101.54,94734,58734,58
DAS 101.43,081958,521958,52
DAS 101.31,243543,403543,40
DAS 101.21,115459,945561,05
DAS 101.11,007575,007575,00
DAS 102.54,94734,58734,58
DAS 102.43,081855,441855,44
DAS 102.31,2478,6878,68
DAS 102.21,111516,651516,65
DAS 102.11,001616,001616,00
SUBTOTAL 1255415,83256416,94
FG - 10,315918,295617,36
FG - 20,245513,205513,20
FG - 30,199317,679217,48
SUBTOTAL 220749,1620348,04
TOTAL (1+2)462464,99459464,98

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