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Decreto nº 3.549, de 21 de julho de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1o de setembro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebraram, em Brasília, em 1o de setembro de 1999, um Acordo sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 135, de 27 de junho de 2000;

Considerando que o Acordo entrará em vigor em 29 de agosto de 2000, nos termos do seu art. 12;

DECRETA :

Art. 1.

O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1o de setembro de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.7.2000

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS PARA TITULARES DE PASSAPORTES NACIONAIS VÁLIDOS

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo do Estado de Israel

(doravante denominados Partes),

Com o objetivo de facilitar os procedimentos de viagem entre os dois países,

Acordam o seguinte:

Art. 1.

Nacionais de ambas as Partes, portadores de passaportes nacionais válidos, poderão entrar no território da outra Parte para fins de turismo ou de negócios, para permanência de até 90 (noventa) dias, sendo a estada limitada a 180 (cento e oitenta) dias por ano, sem necessidade de obtenção prévia de visto em seus passaportes.

Art. 2.

Nacionais da República Federativa do Brasil e do Estado de Israel que entrarem no território da outra Parte, visando ao exercício de atividade remunerada por fonte do país hospedeiro ou que pretendam permanecer nele por mais de 90 (noventa) dias, deverão requerer o visto apropriado, o qual será emitido pela Missão diplomática ou Repartição consular deste último.

Art. 3.

1 - Nacionais de qualquer uma das Partes, que tenham perdido seus passaportes no território da outra Parte, deverão sair do território desta com os documentos de viagem apropriados, emitidos pela Missão diplomática ou Repartição consular do seu país, sem a necessidade de visto.

2 - Os documentos apropriados, citados no parágrafo 1, são, no caso da República Federativa do Brasil, passaportes diplomáticos, oficial, comum e de estrangeiro, laissez passer ou Autorização de Retorno ao Brasil. No caso do Estado de Israel, os documentos são passaporte nacional, laissez passer ou laissez passer de emergência.

Art. 4.

Nacionais de qualquer uma das Partes poderão cruzar as fronteiras da outra Parte nos pontos abertos ao tráfego internacional de passageiros.

Art. 5.

Sujeito às presente cláusulas, os benefíciários deste Acordo deverão, estando na República Federativa do Brasil ou no Estado de Israel, observar as leis e regulamentos do país hospedeiro. Nenhuma disposição do presente Acordo isentará os nacionais das Partes da necessidade de observar as respectivas leis e regulamentos relativos à entrada e residência (temporária ou permanente) de estrangeiros e a participação pelos mesmos em atividades remuneradas, seja ela autônoma ou assalariada ou para as quais seja exigido visto específico.

Art. 6.

As Partes deverão informar prontamente uma à outra, por via diplomática, qualquer modificação prevista nas condições de entrada, permanente ou saída para nacionais da outra Parte.

Art. 7.

As Partes se reservam o direito de recusar a entrada de pessoas cujo passaporte não esteja válido, de pessoas consideradas indesejáveis, incluindo as que possam pôr em perigo a segurança ou a ordem pública, bem como daqueles sem meios adequados de subsistência e estada no território do país hospedeiro.

Art. 8.

Cada Parte se responsabilizará pela readmissão de quaisquer dos seus nacionais em seu território, sem formalidades.

Art. 9.

As Partes se reservam o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Acordo por motivo de segurança, ordem ou saúde públicas, exceto o Artigo 8 acima. A introdução, assim como a cessação de tais medidas, deverá ser prontamente notificada por escrito à outra Parte, por via diplomática. Tais medidas deverão entrar em vigor no dia de sua notificação pela Parte concernente.

Art. 10.

1 - As Partes fornecerão uma à outra espécimes dos seus documentos de viagem válidos até 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor deste Acordo.

2 - Caso uma das Partes modifique seus documentos de viagem ou introduza um novo tipo de documento de viagem, deverá notificar à outra as mudanças, por via diplomática bem como encaminhar exemplares de seus novos documentos com todos os dados necessários relativos ao uso dos mesmo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes deles entrarem em circulação.

Art. 11.

O presente Acordo permanecerá em vigor por prazo ilimitado, a menos que uma das Partes o denuncie, por escrito, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito 30 (trinta) dias após a respectiva notificação.

Art. 12.

O presente Acordo está sujeito a aprovação ou ratificação, conforme as formalidades legais internas das Partes, deverá entrar em vigor 60 (sessenta) dias após a data da última das Notas diplomáticas em que uma Parte tiver informado a outra do cumprimento de seus requerimentos internos legais.

Feito em Brasília, em 1º de setembro de 1999, que corresponde ao dia 20 de ELUL de 5759, em dois exemplares originais, nos idiomas português, hebraico e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em sua versão inglesa.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil	Pelo Governo do Estado de Israel
Luiz Felipe Lampreia	Yaacov Keinan
Ministro de Estado das Relações Exteriores	Embaixador

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