Decretos
Decreto nº 3.523, de 26 de junho de 2000
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes: dois DAS 101.3;
IIdo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.1; um DAS 102.1 e duas FG-2;
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto n o 3.153, de 26 de agosto de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2000; 179 o da Independência e 112 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.6.2000