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Decreto nº 3.511, de 16 de junho de 2000

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Justiça, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; dois DAS 101.3 e três DAS 102.2.
Art. 2.
º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Antonio Augusto Junho Anastasia

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.O. de 19.6.2000

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS-UNITÁRIODA SEGES/MP P/ O MJ
QTDE.VALOR
DAS 101.54,9414,94
DAS 101.43,0826,16
DAS 101.31,2422,48
DAS 102.21,1133,33
TOTAL616,91

ANEXO II

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADECARGO/
FUNÇÃO
No		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
3Assessor Especial do Ministro102.5
1Assessor Especial de Controle
Interno102.5
3Assessor do Ministro102.4
3Assessor102.3
5Assistente102.2
4Auxiliar102.1
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
3Assessor do Chefe de Gabinete102.4
4Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe da Assessoria101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria Internacional1Chefe da Assessoria101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
4FG-1
4FG-2
3FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
1Diretor de Programa101.5
3Assessor do Secretário-Executivo102.4
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
2FG-1
7FG-2

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação3Coordenador101.3
1Auxiliar102.1
Divisão4Chefe101.2
9FG-1
4FG-2
Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
5FG-1
4FG-2
3FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
3Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
7FG-1
6FG-2
5FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da

Informação1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
3FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento e

Finanças1Coordenador-Geral101.4
Divisão6Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
2FG-1
2FG-2
1FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento

Setorial1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
3FG-1
2FG-2
2FG-3

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

TRÂNSITO1Diretor101.5
4Assessor102.3
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1

Coordenação-Geral de Planejamento

Normativo e Estratégico do Sistema

Nacional de Trânsito1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral de Planejamento

Operacional do Sistema Nacional de

Trânsito1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral de Informatização e

Estatística1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral de Qualificação do

Fator Humano no Trânsito1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral de Infra-estrutura de

Trânsito1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral de Instrumental

Jurídico e da Fiscalização1Coordenador-Geral101.4
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
2FG-1
1FG-2
5FG-3
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2

Coordenação-Geral de Contratos e

Congêneres1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2

SECRETARIA DE ESTADO DOS

DIREITOS HUMANOS1Secretário de EstadoNE
2Assessor Especial do Secretário de
Estado102.5
Gabinete do Secretário1Chefe101.5
3Assessor Técnico102.4
1Secretário de Estado-Adjunto101.6
3Gerente de Projeto101.4
1Auxiliar102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DO

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS

DA MULHER1Secretário-Executivo101.5
3Gerente de Programa101.4
Coordenação3Coordenador101.3
3Assistente102.2

Coordenação-Geral de Cooperação com

Organismos Internacionais1Coordenador-Geral101.4
1Assessor102.3
2Assistente102.2

Gerência de Planejamento, Orçamento e

Logística1Gerente de Programa101.4
Divisão1Chefe101.2
1Assistente102.2
3FG-1
6FG-2
4FG-3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO

DOS DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
2Gerente de Programa101.4
1Assistente102.2

Gerência de Promoção dos Direitos

Humanos1Gerente de Programa101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2

Coordenadoria Nacional para a Integração

da Pessoa Portadora de Deficiência1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2

Gerência de Assistência a Vítimas e a

Testemunhas Ameaçadas1Gerente de Programa101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE1Diretor101.5
1Assistente102.2

Gerência de Adoção e de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

Gerência de Reinserção Social do

Adolescente em Conflito com a Lei1Gerente de Programa101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2

SECRETARIA NACIONAL DE

JUSTIÇA1Secretário101.6
1Gerente de Programa101.4
1Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3
6FG-1
10FG-2
7FG-3

Coordenação-Geral de Justiça,

Classificação, Títulos e Qualificação1Coordenador-Geral101.4
1Gerente de Programa101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO

NACIONAL1Diretor101.5
1Auxiliar102.1

Coordenação-Geral de Assuntos

Penitenciários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Assuntos de

Refugiados1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
2Assistente102.2

SECRETARIA NACIONAL DE

SEGURANÇA PÚBLICA1Secretário101.6
3Assessor Técnico102.4
Gabinete1Chefe101.4
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
1FG-2
2FG-3

DEPARTAMENTO DE

PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA

POLÍTICA NACIONAL DE

SEGURANÇA PÚBLICA1Diretor101.5
1FG-3
2Gerente de Programa101.4
Coordenação3Coordenador101.3
2Auxiliar102.1
4FG-1

SECRETARIA DE DIREITO

ECONÔMICO1Secretário101.6
1Gerente de Programa101.4
2Assessor102.3
2Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
5FG-1
3FG-2
3FG-3

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E

DEFESA ECONÔMICA1Diretor101.5
1Assistente102.2
2Auxiliar102.1
4FG-2
1FG-3

Coordenação-Geral de Análise de Infrações

nos Setores de Agricultura e de Indústria1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2

Coordenação-Geral de Análise de Infrações

nos Setores de Serviço e de Infra-estrutura1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão3Chefe101.2

Coordenação-Geral de Controle de

Mercado1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E

DEFESA DO CONSUMIDOR1Diretor101.5
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
3FG-2
1FG-3

Coordenação-Geral de Supervisão e

Controle1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2

Coordenação-Geral de Políticas e Relações

de Consumo1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2

SECRETARIA DE ASSUNTOS

LEGISLATIVOS1Secretário101.6
1Assessor102.3
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
2FG-2

DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E DE

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Divisão1Chefe101.2
1FG-2

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Divisão1Chefe101.2
1FG-2

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

FEDERAL1Diretor-Geral101.5
3Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão21Chefe101.2
Serviço25Chefe101.1
Coordenação-Geral de Gabinete1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral Central de Polícia1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral de Planejamento e

Modernização1Coordenador-Geral101.4
Academia Nacional de Polícia1Diretor101.4
Instituto Nacional de Identificação1Diretor101.3
Instituto Nacional de Criminalística1Diretor101.3
Corregedoria-Geral da Polícia Federal1Corregedor-Geral101.4
Superintendência Regional - Classe "A"14Superintendente Regional101.2
Superintendência Regional - Classe "B"13Superintendente Regional101.1
230FG-1
251FG-2
328FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

RODOVIÁRIA FEDERAL1Diretor-Geral101.5
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
Coordenação1Coordenador101.3
3Assessor102.3
Divisão4Chefe101.2
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
10FG-1
2FG-2
20FG-3
Corregedoria-Geral1Corregedor-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e

Modernização Policial Rodoviária1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Operações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de

Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Divisão6Chefe101.2
Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
Superintendência Regional21Superintendente101.3
84FG-1
294FG-3
Delegacia151ChefeFG-2
151FG-3
Distrito Regional5Chefe101.1
20FG-3
ARQUIVO NACIONAL1Diretor-Geral101.5
2Assistente102.2
Coordenação8Coordenador101.3
22FG-1
IMPRENSA NACIONAL1Diretor-Geral101.5
1Assistente102.2
3Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
4FG-3
Coordenação de Produção Industrial1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
24FG-3
Coordenação de Administração1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
19FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO1Defensor Público-Geral da UniãoNE
Subdefensoria Pública-Geral da União1Subdefensor Público-Geral da
UniãoNE
1Assessor do Defensor Público-
Geral da União102.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CÓDIGODASUNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,52532,60532,60
DAS 101.54,941993,862098,80
DAS 101.43,0861187,8863194,04
DAS 101.31,247997,9681100,44
DAS 101.21,11148164,28148164,28
DAS 101.11,007575,007575,00
DAS 102.54,94629,64629,64
DAS 102.43,081649,281649,28
DAS 102.31,241417,361417,36
DAS 102.21,112831,083134,41
DAS 102.11,004141,004141,00
SUBTOTAL 1492819,94500836,85
FG-10,31398123,38398123,38
FG-20,24468112,32468112,32
FG-30,19898170,62898170,62
SUBTOTAL 21.764406,321.764406,32
TOTAL (1+2)2.2561.226,262.2641.243,17

Remissões do artigo

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