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Decreto nº 3.482, de 23 de maio de 2000

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Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 2.773, de 8 de setembro de 1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1o do Decreto no 2.773, de 8 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criada a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, com atribuição de acompanhar e avaliar a evolução da situação fiscal e propor aos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão as medidas que assegurem a obtenção do resultado primário estabelecido para cada exercício, bem como dos demais objetivos fiscais.

§ 1ºA CCF será co-presidida pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e composta, ainda, pelos seguintes integrantes:

.......................................................................................................................

VEconomista-Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VISecretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2ºAto conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá as normas complementares para o funcionamento da CCF." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2000

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