Decreto nº 3.400, de 5 de dezembro de 1938

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto cargo vago.

O Presidente da República

Resolve declarar extinto, por se achar vago, o cargo de Chefe dos Serviços Econômicos, padrão "K", do Quadro XXIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento do cargo vago da classe "I", da carreira de Oficial administrativo, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.12.1938