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Decreto nº 3.396, de 30 de março de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.

Fica prorrogado, na forma do Anexo a este Decreto, o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.

Art. 2.

O Anexo III ao Decreto nº 3.129, de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2000

ANEXO

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS

TEMPORARIAMENTE ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E

RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO TRABALHO.

UF	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE	PRAZO
AC	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000
AL	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/11/2000
AM	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000
AP	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001
BA	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/04/2001 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001
CE	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001
DF	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/11/2000
ES	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001
GO	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000
MA	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/09/2000
MG	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2	Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho Chefe de Divisão de Relações do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Divisão de Logística e Administração Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1 1	05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001
MS	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000
MT	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000
PA	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/09/2000 05/09/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001
PB	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001
PE	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000
PI	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/09/2000
PR	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001
RJ	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2	Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho Chefe de Divisão de Relações do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Divisão de Logística e Administração Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1 1	05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001
RN	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/11/2000 05/04/2001 05/11/2000 05/04/2001
RO	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/04/2001 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001
RR	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000
RS	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2	Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho Chefe de Divisão de Relações do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Divisão de Logística e Administração Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1 1	05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/02/2001
SC	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1	05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001
SE	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001
SP	DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2	Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho Chefe de Divisão de Relações do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Divisão de Logística e Administração Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	1 1 1 1 1 1	05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001
TO	DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1	Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração	1 1 1 1	05/04/2001 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001
	DAS 101.1	Subdelegado do Trabalho	110	05/04/2001

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