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Decreto nº 3.384, de 16 de março de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a denominação do cargo que menciona, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 1.995-75, de 11 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

A denominação do cargo de Assessor de Controle Interno, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, passa a ser de Assessor Especial de Controle Interno.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.2000

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