Decretos
Decreto nº 3.364, de 15 de fevereiro de 2000
Art. 1.
O Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade tem por objetivo orientar estrategicamente o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP.
a) da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
O Comitê será integrado:
Ipelos seguintes Ministros de Estado:
b)do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
c)do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d)do Trabalho e Emprego;
e)da Ciência e Tecnologia;
f)da Educação;
g)da Agricultura e do Abastecimento;
IIpelo Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE;
IIIpelo Presidente do Conselho Curador da Fundação para o Prêmio Nacional da Qualidade;
IVpelo Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI;
Vpelo Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
VIpelo Presidente do Instituto Fórum de Líderes Empresariais Gazeta Mercantil;
VIIpela Coordenadora Executiva do Instituto de Defesa dos Consumidores IDEC.
Parágrafo únicoO Presidente do Comitê Nacional poderá convidar outras autoridades ou lideranças representativas da sociedade, para participar das reuniões do colegiado.
Art. 3.
Compete ao Presidente do Comitê Nacional:
Icoordenar as ações estratégicas do PBQP;
IIestabelecer as metas mobilizadoras nacionais e os subprogramas estruturantes do PBQP;
IIIdesignar as entidades coordenadoras e os comitês gestores das metas e subprogramas de que trata o inciso anterior;
IVbaixar os atos necessários ao detalhamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação do PBQP.
Art. 4.
A Coordenação Executiva do PBQP será exercida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que poderá delegar essa atribuição, competindo-lhe:
Icoordenar as tarefas executivas do PBQP;
IIorientar e supervisionar as atividades dos coordenadores das metas mobilizadoras nacionais e dos subprogramas estruturantes;
IIIacompanhar e avaliar o desenvolvimento das metas mobilizadoras nacionais e dos subprogramas estruturantes, bem assim dos projetos e subprojetos a elas vinculados.
§ 1ºA Coordenação Executiva do PBQP será exercida com a cooperação da Casa Civil da Presidência da República, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade - IBQP e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE.
§ 2ºCabe ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior executar os serviços de Secretaria-Executiva do Comitê Nacional, instruindo os assuntos e os atos a serem submetidos à decisão do colegiado e de seu Presidente.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se os Decretos de 9 de novembro de 1995 e de 28 de agosto de 1996, que dispõem sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
Brasília, 15 de fevereiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.2.2000