Decretos
Decreto nº 3.329, de 6 de janeiro de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece a nulidade do ato que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reconhecida a nulidade do art. 4o do Decreto de 25 de abril de 1991, na parte em que revogou os Decretos nos 21.499, de 9 de junho de 1932, 21.928, de 10 de outubro de 1932, e 24.778, de 14 de julho de 1934.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.2000