Decretos
Decreto nº 3.309, de 24 de dezembro de 1999
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto no 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto no 2.096, de 17 de dezembro de 1996.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares