Decretos

Decreto nº 3.288, de 15 de dezembro de 1999

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto no 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto no 90.608, de 4 de dezembro de 1984, e alterado pelo Decreto no 2.324, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65.

............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 3ºOs elogios e as referências elogiosas individuais serão registrados nos assentamentos dos militares.

.................................................................................................."(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1999

Remissões do artigo