Decreto nº 3.280, de 19 de novembro de 1938

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto cagos vagos (dois), excedentes, ca carreira de "Escriturário" do Quadro XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O Presidente da República:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um (1) cargo excedente da classe "E" e um da classe "D", da carreira de Escriturário, do Quadro XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e decreto n. 1.905, de 23 de agosto de 1937.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS

João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.11.1938