Decreto nº 3.208, de 13 de outubro de 1999

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram, em Brasília, em 14 de outubro de 1997, um Acordo de Cooperação sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 67, de 25 de agosto de 1999;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 15 de setembro de 1999, nos termos do parágrafo 1o de seu artigo XIV;

D E C R E T A :