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Decreto nº 3.191, de 5 de outubro de 1999

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Trabalho e Emprego, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS UNITÁRIODA SEGES/MP P/ O MTbE
QTDE.VALOR TOTAL
DAS 102.54,9414,94
TOTAL14,94

ANEXO II

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADECARGO/
FUNÇÃO
N°		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
7Assessor Especial do Ministro102.5
6Assessor do Ministro102.4
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
5Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Assessoria Internacional1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria Parlamentar1Chefe da Assessoria101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
6Assessor do Secretário-Executivo102.4
4Assessor102.3
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
1Assistente102.2
Serviço5Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente102.2
Serviço2Chefe101.1
Corregedoria1Corregedor101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
133FG-1
85FG-3
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Logística e Administração1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Coordenação5Coordenador101.3
Divisão8Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Programação e Avaliação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres1Coordenador-Geral101.4
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO1Secretário101.6
2Assessor do Secretário102.4
2Assessor102.3
4Assistente102.2
1Auxiliar102.1
DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO1Diretor101.5
2Assessor102.3
1Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT1Coordenador-Geral101.4
1Assessor102.3
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional1Coordenador-Geral101.4
2Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
Coordenação-Geral de Emprego1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL1Diretor101.5
2Assessor102.3
1Auxiliar102.1
1Gerente de Projeto101.4
4Subgerente de Projeto101.3
4Assistente102.2
Serviço6Chefe101.1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO1Secretário101.6
2Assessor do Secretário102.4
2Assessor102.3
4Assistente102.2
1Auxiliar102.1
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO1Diretor101.5
2Assessor102.3
1Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

1Diretor101.5
2Assessor102.3
1Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO1Secretário101.6
1Secretário-Adjunto101.5
2Assessor do Secretário102.4
2Assessor102.3
3Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Relações do Trabalho1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Registro Sindical1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Imigração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2

DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO

a) MG/ RJ/ RS e SP4Delegado101.4
4Assessor102.3
4Assistente102.2
Divisão8Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Assessoria Jurídica4Chefe101.2
40FG-1
60FG-2
12FG-3
b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC9Delegado101.4
9Assessor102.3
9Assistente102.2
Serviço27Chefe101.1
Assessoria Jurídica9Chefe101.1
63FG-1
99FG-2
9FG-3
c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF14Delegado101.3
14Assistente102.2
Serviço14Chefe101.1
56FG-1
168FG-3
Subdelegacias do Trabalho114SubdelegadoFG-1
456FG-2
Agências de Atendimento480ChefeFG-1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Situação: Atual e Nova

CÓDIGODASUNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,52319,56319,56
DAS 101.54,94839,52839,52
DAS 101.43,0838117,0438117,04
DAS 101.31,245669,445669,44
DAS 101.21,118796,578796,57
DAS 101.11,009898,009898,00
DAS 102.54,94629,64734,58
DAS 102.43,081855,441855,44
DAS 102.31,243239,683239,68
DAS 102.21,115459,945459,94
DAS 102.11,001313,001313,00
SUBTOTAL 1413637,83414642,77
FG – 10,31886274,66886274,66
FG – 20,24615147,60615147,60
FG – 30,1927452,0627452,06
SUBTOTAL 21.775474,321.775474,32
TOTAL (1+2)2.1881.112,152.1891.117,09

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