Decretos
Decreto nº 3.188, de 3 de janeiro de 1899
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Supprime os Arsenaes de Marinha estabelecidos nos Estados de Pernambuco e da Bahia e manda alienar os respectivos terrenos e predios.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação concedida no art. 15, lettras g e h, da lei n. 560, de 31 de dezembro do anno passado,
Decreta:
Art. 1.
Ficam supprimidos os Arsenaes de Marinha estabelecidos nos Estados de Pernambuco e da Bahia.
Art. 2.
Os terrenos e predios em que funccionam a administração e officinas dos ditos estabelecimentos serão alienados, levando-se o respectivo producto a credito do Ministerio da Marinha.
Capital Federal, 5 de janeiro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz DE Campos SAlles
Carlos Balthazar da Silveira.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1899
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