Decreto nº 3.170, de 13 de outubro de 1938

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue um cargo vago da classe "H" da carreira extinta de Chefe de Portaria, do Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, da Constituição:

Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo da classe "H" da carreira extinta de Chefe de Portaria do Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com o disposto na Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, em virtude de falecimento do respectivo titular, Jorge Leal Braga, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos no referido Quadro Único.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Waldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 15.10.1938