Decretos
Decreto nº 3.111, de 6 de julho de 1999
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estende os prazos estabelecidos no Decreto no 3.059, de 14 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Estende, por mais trinta dias, os prazos estabelecidos nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1999
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