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Decreto nº 3.101, de 30 de junho de 1999

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Art. 1.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, instituído pelo art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, será composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes:

Ium representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

IIum representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

IIIum representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

IVum representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES;

Vquatro representantes dos trabalhadores, indicados pelas seguintes entidades:

a)Força Sindical;

b)Central Única dos Trabalhadores - CUT;

c)Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT;

d)Social-Democracia Sindical - SDS;

VIquatro representantes dos empregadores, indicados pelas seguintes entidades:

a)Confederação Nacional da Indústria - CNI;

b)Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNIF;

c)Confederação Nacional do Comércio - CNC;

d)Confederação Nacional da Agricultura - CNA.

§ 1ºO mandato dos membros que compõem o CODEFAT é de quatro anos, permitida a recondução.

§ 2o A presidência do CODEFAT, bienalmente renovada, será rotativa entre seus membros e exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando couber à representação do Governo.

§ 2o A presidência do CODEFAT, eleita bienalmente por maioria absoluta, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando couber à representação do Governo.(Redação dado pelo Decreto nº 3.906, de 4.9.2001)

§ 2ºA presidência do CODEFAT, eleita bienalmente por maioria absoluta, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando couber à representação do Governo.

§ 3ºOs mandatos dos membros do CODEFAT, em curso na data de publicação deste Decreto, terão sua duração assegurada conforme previsto à época da respectiva designação.

§ 4ºA vice-presidência do CODEFAT será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, devendo ser eleita na forma do § 2o quando a presidência for exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego.(Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.906, de 4.9.2001) A vice-presidência do CODEFAT será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, devendo ser eleita na forma do § 2o quando a presidência for exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5o do art. 16 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA :

Art. 2.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, criado pelo art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei no 9.649, de 1998, será composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes:

IMinistro de Estado do Trabalho e Emprego, que o presidirá;

IISecretário de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, que ocupará a vice-presidência do Conselho;

IIIum representante do Ministério do Orçamento e Gestão;

IVum representante do Ministério da Fazenda;

Vum representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

VIum representante da Caixa Econômica Federal;

VIIum representante do Banco Central do Brasil;

VIIICoordenador-Geral do FGTS, da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, que exercerá a Secretaria do Conselho;

IXquatro representantes dos trabalhadores, indicados pelas seguintes entidades:

a)Força Sindical;

b)Central Única dos Trabalhadores - CUT;

c)Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT;

d)Social-Democracia Sindical - SDS;

Xquatro representantes dos empregadores, indicados pelas seguintes entidades:

a)Confederação Nacional da Indústria - CNI;

b)Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNIF;

c)Confederação Nacional do Comércio - CNC;

d)Confederação Nacional dos Transportes - CNT.

Art. 3.

O mandato dos representantes das entidades que com este Decreto passam a integrar os órgãos colegiados referidos nos artigos anteriores terá início até 9 de julho de 1999.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1999

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