Decretos
Decreto nº 3.093, de 25 de junho de 1999
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.015, de 26 de setembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga-se o Decreto no 3.003, de 29 de março de 1999.
Brasília, 25 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1999
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