Decretos

Decreto nº 3.085, de 15 de junho de 1999

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS:

Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestação, para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS 102.4; e

IIda extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, um DAS 101.4 e três DAS 101.3.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, o Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais é o constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MICHEL TEMERMartus Antonio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

E	E	DA SEGES/MOG P/ O Gab. MEPE (a)		DA ex-SAE/PR P/ A SEGES/MOG (b)
CÓDIGO	DAS-UNIT.	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,08	-	-	1	3,08
DAS 101.3	1,24	-	-	3	3,72
DAS 102.4	3,08	3	9,24	-	-
TOTAL		3	9,24	4	6,80
Saldo do Remanejamento (a-b)		-	2,44	-1	-

ANEXO II

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,94	1	4,94
DAS 102.5	4,94	3	14,82
DAS 102.4	3,08	3	9,24
TOTAL		7	29,00

Remissões do artigo