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Decreto nº 3.074, de 31 de maio de 1999

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 6o do Decreto no 2.848, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o da Medida Provisória no 1.799-5, de 13 de maio de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 6o do Decreto no 2.848, de 25 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6o A Ordem tem um Conselho composto pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, que o preside na qualidade de Chanceler, e pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Educação." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1998

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