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Decreto nº 3.044, de 5 de maio de 1999

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Dispõe sobre a suspensão, em todo o território nacional, do regime de sanções imposto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia por meio das Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em cumprimento ao disposto na Resolução 1192 (1998).

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Revogado pelo Decreto nº 4.865, de 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando a adoção, em 27 de agosto de 1998, da Resolução n o 1192, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam suspensas, em todo o território nacional, as restrições determinadas pelos parágrafos operativos 4 o , 5 o , e 6 o da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apensa ao Decreto n o 494, de 15 de abril de 1992.

Art. 2.

Ficam suspensas, em todo o território nacional, as restrições determinadas pelos parágrafos operativos 3 o , 4 o , 5 o , 6 o e 7 o da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apensa ao Decreto n o 1.029, de 29 de dezembro de 1993.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.1999

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